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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0049595-12.2025.8.16.0182

Recurso: 0049595-12.2025.8.16.0182 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Embargante(s): Rony Petterson dos Santos Rodrigues
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS
HIPÓTESES DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 E DO
ART. 1022 DO CPC. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A
DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES.
ALEGAÇÕES COM O INTUITO DE ATRIBUIR CARÁTER
INFRINGENTE AOS EMBARGOS. EMBARGOS
CONHECIDOS E REJEITADOS.

Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).

Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos.
Destaco que os embargos de declaração são cabíveis
quando presentes algum dos vícios elencados nos artigos 48 da Lei
9.099/95 e 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil.
Pois bem.
A explanação contida nas razões dos presentes embargos
somente deixa a mostra o desejo de se modificar a decisão
embargada. No entanto, compulsando-se detidamente os autos, não se
verifica existir qualquer vício no julgamento anteriormente proferido.
Trata-se, na realidade, de mero inconformismo da parte
com o resultado obtido no julgamento do seu pedido.
E, nos termos do que já foi decidido pelo Superior Tribunal
de Justiça:
“Os embargos de declaração são cabíveis quando estão
presentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão
embargada, não sendo possível utilizar esse instrumento
recursal com o exclusivo propósito de rediscutir o mérito das
questões já decididas pelo órgão julgador". (EDcl no AgRg nos
EAREsp 547.187/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 11/03/2019).

Relevante pontuar, ainda, que “o julgador não está
obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes,
quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão. O
julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões
capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na
decisão recorrida (AgInt no AREsp 1037131 / SP2016/0336337-6,
Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 16/11/2017, publicado em 22/11
/2017)".
Portanto, ante a inexistência de omissão, contrariedade,
obscuridade ou erro material passíveis de serem sanadas em sede de
Embargos de Declaração, voto no sentido de conhecer deste recurso
para, no mérito, rejeitá-lo, mantendo-se na íntegra o acórdão
proferido anteriormente.
Curitiba, 27 de fevereiro de 2026.
Aldemar Sternadt
Magistrado